No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente essa responsabilização, no Art. 225, § 3º.

O texto constitucional dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, a sanções penais e sanções administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Isso significa que as esferas penal, administrativa e civil podem coexistir.

Na prática, a norma constitucional autoriza a aplicação de penas criminais e medidas administrativas sem prejuízo da obrigação civil de reparação, e serve de fundamento para leis infraconstitucionais que regulam os crimes e as sanções ambientais.