Questão FC101773
Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue o item que se segue. As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas p
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a abrangência da responsabilidade ambiental.
O artigo 225, §3º, da Constituição Federal dispõe que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Portanto, não é correto afirmar que as sanções se aplicam somente a pessoas físicas, a Constituição expressamente estende a responsabilização às pessoas jurídicas.
Além disso, a legislação infraconstitucional confirma essa previsão ao disciplinar medidas administrativas, civis e sanções aplicáveis também às empresas e demais entes coletivos, coexistindo com o dever de reparação.
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