Questão FC101776
A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente. A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente pro
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente poderá ser permitida por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao afirmar que as interpretações de normas regimentais das casas legislativas não são objeto de controle jurisdicional.
Isso se dá porque as normas regimentais têm uma natureza interna, regulamentando a organização e funcionamento dos próprios legislativos, sendo consideradas como regras de auto-organização.
Segundo o princípio da separação dos poderes, o Judiciário não deve intervir nas interpretações que os Legislativos fazem sobre suas normas internas, uma vez que isso poderia comprometer a autonomia e a independência dessas casas.
Portanto, questões que envolvem a interpretação de normas meramente regimentais não se encontram no âmbito da judicialização e permanecem sob a competência exclusiva das instituições legislativas.
Esse entendimento é fortalecida pela lógica de que o Legislativo possui a prerrogativa de definir sua ordem interna, sem que o Judiciário possa interferir, salvo em situações onde há a violação de direitos fundamentais ou da Constituição de forma explícita.
Assim, reafirma-se que não cabe ao Judiciário avaliar a adequação de normas que dizem respeito unicamente aos trâmites internos do Poder Legislativo.
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