Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF. O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o dever consta expressamente na Constituição, no art. 225, §2º.

A Constituição impõe ao explorador de recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, não sendo mero dever moral.

Não há discricionariedade do particular quanto à solução técnica, a escolha e as exigências cabem ao órgão público competente, nos termos da lei, que define padrões, métodos e prazos.

Trata-se da aplicação do princípio do poluidor-pagador e da proteção do interesse difuso ambiental, transferindo à administração pública a competência técnica e normativa para impor a medida de recuperação.

Assim, o explorador responde pela recuperação segundo a solução técnica exigida pelo poder público, na forma da lei.