Questão FC101781
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente. A Constituição vigente veda a prática de atividades despor
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal não veda de forma absoluta todas as práticas desportivas que utilizem animais.
Embora o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983, tenha considerado inconstitucional norma que regulava a vaquejada, houve reação legislativa que alterou a Constituição mediante a Emenda Constitucional 96.
A EC 96 acrescentou o art. 225, §7º, prevendo expressamente que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestação cultural, estejam registradas como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro e sejam objeto de lei específica que assegure o bem‑estar dos animais envolvidos.
Portanto, é incorreto afirmar que, sob a ótica constitucional, o registro como patrimônio cultural ou a regulamentação por lei são irrelevantes.
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