Com relação à ordem social, julgue o item subsequente. A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição exige que a localização de usinas com reator nuclear seja definida por lei federal, não por norma estadual.

O dispositivo constitucional relevante é o Art. 225, §6º, que condiciona a instalação dessas usinas à definição em lei federal, sob pena de não poderem ser instaladas.

Além disso, é da competência da União a exploração de serviços e instalações nucleares, conforme o Art. 21, XXIII, o que reforça a necessidade de regulamentação e controle no plano federal.

Portanto, atribuir tal competência a uma lei complementar estadual é incompatível com a Constituição, razão pela qual a assertiva é incorreta.