Com relação à ordem social, julgue o item subsequente. Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 225, §3º da Constituição Federal prevê que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Por isso a afirmação foi julgada CERTO.

Além das sanções penais e administrativas, incide a responsabilidade civil, cuja consequência típica é a obrigação de reparar os prejuízos ambientais causados, via ação de indenização ou medidas reparatórias.

Ressalte-se que a Constituição admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas nos crimes ambientais, posição majoritária, embora exista discussão doutrinária sobre sua extensão.