Questão FC103151
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a Uniã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal de 1988, no caput do Art. 18, expressamente lista como entes da organização político-administrativa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, acrescentando que são "todos autônomos".
Essa autonomia se manifesta em três dimensões: auto-organização, competência para elaborar normas internas (constituições estaduais, leis orgânicas municipais), autogoverno, capacidade de organizar seus poderes e realizar eleições, e autoadministração, exercício de competências administrativas e tributárias próprias.
O entendimento é pacificado pela doutrina e pelo STF, que reconhecem o município como ente federativo com autonomia constitucional, cabendo-lhe, por exemplo, organizar serviços locais como o transporte coletivo (art. 30, V, CF).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em