Questão FC103152
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte. Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está incorreto ao atribuir aos municípios a competência para explorar os serviços de gás canalizado. Segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente no § 2º do art. 25, a responsabilidade por essa exploração é, na verdade, dos Estados. Isso significa que apenas eles têm o poder de gerir os serviços locais de gás canalizado, e essa regulamentação deve ocorrer de acordo com as leis estaduais, sem a possibilidade de uso de medida provisória para tal.
Além disso, é importante notar que a exploração de serviços de gás canalizado que abrange outras jurisdições, como os serviços intermunicipais ou interestaduais, se enquadra na competência da União, conformeítulo do art. 177, IV, que estabelece que o transporte de gás natural de qualquer origem é um monopólio da União. Portanto, a relação de competências entre os diferentes níveis de governo é crucial para entender a distribuição de funções e poderes no Brasil.
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