No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir. Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contrato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição atribui à União a elaboração de normas gerais sobre licitações e contratos, cuja observância é obrigatória para os demais entes federativos, enquanto os Estados mantêm competência para legislar de forma suplementar, adaptando as regras às suas peculiaridades locais.

Na prática, isso significa que a legislação estadual pode detalhar procedimentos, prazos e exigências específicas, desde que não contrarie as normas gerais editadas pela União, que operam como parâmetro vinculante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece esse núcleo regulatório federal e admite a suplementação estadual dentro desses limites.