Questão FC103154
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir. Além da competê
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição atribui aos municípios, nos termos do art. 30, I e II, CF/88, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e a competência suplementar para complementar a legislação federal e estadual, quando couber.
Em temas de competência concorrente (v. art. 24, CF/88), a União fixa normas gerais, os estados podem detalhar e os municípios podem suprir lacunas ou adaptar regras ao interesse local, sempre observando a legislação válida dos demais entes.
Isso permite normas municipais mais específicas ou protetivas, sem, contudo, contrariar ou reduzir patamar de proteção estabelecido por normas gerais superiores. Ex.: RE 732686, sobre sacolas plásticas, confirmado pelo STF como ato de interesse local em harmonia com normas gerais.
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