Questão FC103155
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. Cabe aos municípios prestar os serviços de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Constituição, em art. 30, incisos I e V, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar, diretamente ou por concessão, os serviços públicos de interesse local.
Isso lhes dá uma competência coringa, capaz de abarcar atividades como coleta de resíduos e abastecimento de água, sem necessidade de previsão constitucional expressa para cada serviço, desde que sejam de interesse local.
Adicionalmente, a Lei nº 11.445/2007 enquadra água e resíduos no conceito de saneamento básico, e o STF, na ADI 1842, reconheceu a titularidade municipal, admitindo apenas integração metropolitana quando houver interesse comum, sem suprimir a competência municipal.
Portanto, a afirmação está correta.
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