No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgân

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa as regras constitucionais sobre a elaboração da lei orgânica municipal. Não se vota em sessão única nem por maioria absoluta.

Conforme a Constituição, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por \(2/3\) do total de vereadores.

Portanto, exigir votação em sessão única e aprovação por maioria absoluta está incorreto, já que a norma exige procedimento em pluralidade de turnos e quórum qualificado para proteção da organização municipal e dos princípios constitucionais. (CF/88, art. 29)