A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Constituição prevê expressamente que a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais depende de lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme o art. 29, V, da CF/88. Assim, o processo legislativo para esses subsídios deve ser iniciado pela própria Câmara, que propõe e delibera a lei que os estabelece.

É importante não confundir com a fixação dos subsídios dos Vereadores, que é feita diretamente pelas respectivas Câmaras em cada legislatura para a subsequente, nos termos do art. 29, VI. Portanto, a iniciativa legislativa para secretários é da Câmara, e a regra específica para vereadores segue procedimento distinto.