Questão FC103158
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque omitiu uma modalidade prevista na Constituição. O art. 30, V, da CF/88 atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o transporte coletivo.
Em termos práticos, além da prestação direta e da concessão, existe a figura da permissão, que é um ato administrativo precário, normalmente utilizado para serviços de menor porte ou caráter temporário, enquanto a concessão é formalizada por contrato e sujeita a licitação. A exclusão da permissão torna a afirmação incorreta.
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