Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Constituição, no art. 31, atribui ao Poder Legislativo Municipal, ou seja, à Câmara Municipal, o exercício do controle externo sobre o município, com o auxílio dos Tribunais de Contas (§1º).

Na prática, isso significa que a julgamento das contas do chefe do Executivo municipal é competência da Câmara, enquanto o Tribunal de Contas atua prestando um parecer meramente opinativo, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 729744 (Tema 157).

Além disso, o STF reconhece que tanto as contas de governo (resultados e programas) quanto as contas de gestão (ordenamento de despesas) integram o objeto desse julgamento, nos termos do RE 848826, e o parecer prévio do TC só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara (§2º do art. 31).