Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 19

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa errada porque a Constituição não prevê esse mecanismo expressamente para os Governadores.

O dispositivo citado refere‑se ao âmbito municipal: o art. 31, §2º da CF/88 estabelece que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Logo, a regra de que o parecer do tribunal de contas só pode ser afastado por voto de 2/3 aplica‑se, de forma expressa, às contas municipais, não às dos governadores. Para os governos estaduais não há previsão constitucional idêntica, razão pela qual a afirmação é errada.