Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal prevê a iniciativa popular no âmbito municipal. O dispositivo pertinente é o artigo 29, XIII, que admite apresentação de projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros mediante a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado.

Assim, para matéria de interesse local, os cidadãos podem propor diretamente leis municipais quando alcançado esse quórum, cabendo à Câmara Municipal o exame do projeto.

Como complemento, no plano federal a iniciativa popular exige outros parâmetros, previstos no art. 61, §2º, com o apoio de 1% do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, cada um com pelo menos 0,3% dos eleitores.

Já os Estados seguem regra própria, nos termos do art. 27, §4º, ficando a definição de percentuais a cargo da legislação estadual.