A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente. Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado errado porque a Constituição Federal não vincula o número de vereadores ao total de eleitores, mas ao total de habitantes do município.

O artigo 29 da CF/1988 estabelece faixas de população (número de habitantes) que determinam o limite máximo de membros das Câmaras Municipais. Assim, a referência correta para fixação do número de vereadores são os residentes, incluindo crianças e pessoas não aptas a votar, e não apenas os cidadãos registrados para votar.

Erros surgem quando se confunde "eleitor" (pessoa com direito de voto) com "habitante" (população total). Na prática, o critério legal usa as faixas de habitantes para definir o quantitativo de vereadores, por exemplo municípios de até 15.000 habitantes têm limite de 9 vereadores.