A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Ju

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Constituição Federal de 1988 não conferiu foro especial aos vereadores. O texto constitucional prevê, no Art. 29, X, o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, não estendendo tal prerrogativa aos membros das Câmaras Municipais.

Além disso, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que normas estaduais não podem criar, em sentido amplo, privilégios de jurisdição para autoridades que não estejam previstos pela Constituição Federal, sob pena de violar competência legislativa da União e princípios de isonomia e separação de funções. Assim, eventual previsão de foro especial para vereadores em norma estadual seria inconstitucional.

Portanto, afirmar que a CF/88 outorgou foro especial aos vereadores é incorreto.