Questão FC103165
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas matérias constitucionais distintas. Trata‑se de uma proposta que altera o estatuto do RPPS, matéria de PREVIDÊNCIA SOCIAL, e não de SEGURIDADE SOCIAL.
Embora o art. 22, XXIII da CF/88 reserve à União a competência privativa para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL, a disciplina da PREVIDÊNCIA SOCIAL é matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, XII, permitindo legislação suplementar por Estados e Municípios dentro dos limites das normas gerais federais.
Além disso, o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, conforme o art. 30, I e II, o que permite a apresentação de projeto visando ajustar o RPPS municipal, desde que respeitadas as normas gerais federais e os limites constitucionais. Portanto não há vício de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em