Questão FC103166
Julgue o item a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (C
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa julgada ERRADO porque a proibição municipal do transporte por aplicativos foi considerada incompatível com a Constituição.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 1054110/SP (Tema 967), firmou tese de que a vedação ou restrição total à atividade de transporte privado por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Além disso, embora os Municípios tenham competência para regulamentar e fiscalizar o serviço, essa atuação não pode contrariar os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal (art. 22, XI, CF), razão pela qual a proibição municipal não se sustenta.
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