No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabeleciment

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque normas municipais que limitam o número de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área restringem o acesso ao mercado e a competição entre empresários.

Constitucionalmente, o ordenamento protege o livre exercício de atividade econômica e o princípio da livre concorrência, impedindo barreiras administrativas que impeçam a instalação de novos entrantes sem justificativa legal idônea.

O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 49, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis municipais que criem cotas de mercado por localização, pois essas normas implicam intervenção indevida na liberdade concorrencial.

Contudo, há exceções relacionadas à proteção da segurança, saúde e meio ambiente, admitindo-se restrições locacionais, por exemplo para postos de combustíveis, quando há fundamentação técnica e proporcionalidade.