Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. Os municípios são competentes para legislar sobre questões

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência municipal para legislar decorre do artigo 30 da Constituição Federal, que confere ao município a atribuição de tratar de assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Matérias sobre uso do solo, edificações e segurança em prédios destinados ao público se vinculam diretamente ao interesse e à ordem urbanística locais.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo expressamente que os municípios podem disciplinar obras realizadas em seu território e exigir equipamentos de segurança em estabelecimentos voltados ao atendimento do público (ex.: AI 491.420; RE 795.804). Assim, a afirmação foi julgada certa porque une base constitucional e jurisprudência pacificada.