Questão FC103169
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item. Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura dois pontos: um correto e outro indevido.
Correto: a lei orgânica municipal é aprovada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e depende da aprovação de dois terços dos vereadores, nos termos da CF/88.
Errado: os Municípios não têm competência para regular a organização do Poder Judiciário. A estrutura e competência da Justiça estão definidas pela Constituição e pelas normas estaduais e federais, não sendo matéria de atribuição municipal. Assim, a lei orgânica não pode criar ou disciplinar um Poder Judiciário próprio, porque o Município não é ente dotado de Poder Judiciário.
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