Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do municíp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão é errada porque mistura regras distintas. Os vereadores gozam de imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, conforme art. 29, VIII, da CF e entendimento do STF.

Já os deputados estaduais também possuem imunidade material relativa a opiniões, palavras e votos quando há nexo com o exercício do mandato, porém essa proteção não se limita à circunscrição municipal, aplicando‑se segundo o vínculo funcional e a manifestação parlamentar, especialmente se proferida em tribuna, quando a pertinência com o mandato goza de presunção. Assim, afirmar que ambos estão limitados à circunscrição do município é incorreto.