Questão FC103171
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em foco aborda a estrutura constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente no que tange à sua divisão interna. A resposta foi considerada ERRADA devido a uma interpretação equivocada ao afirmar que a criação de Municípios no Distrito Federal poderia ocorrer mediante legislação. Na verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 32, é bastante clara ao vedar essa possibilidade, estabelecendo que o Distrito Federal não pode ser fragmentado em Municípios. Essa proibição reflete a natureza singular do DF, que possui uma função única ao abrigar a sede dos poderes da União. Além disso, o dispositivo determina também que a organização do Distrito Federal deve se pautar por uma lei orgânica específica, aprovada com um quórum qualificado, ou seja, em dois turnos com um intervalo mínimo de dez dias e uma aprovação de dois terços da Câmara Legislativa. Essa rigorosa estrutura reflete a necessidade de assegurar a estabilidade e a identidade do Distrito Federal dentro da federação brasileira.
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