Questão FC103172
Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Ao DF são atribuídas as competências
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já que a competência residual do DF é restrita aos casos que a Constituição Federal de 1988 autorizar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura acerto e erro: é verdade que, nos termos do art. 32, §1º da CF, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, porém a ideia de que a competência residual do DF seria "restrita aos casos que a Constituição autorizar" está equivocada.
Competência residual significa poder legislar sobre o que não foi vedado pela Constituição, não necessidade de autorização expressa. Conforme o raciocínio do art. 25, §1º aplicado analogicamente, tudo o que não for proibido pode ser objeto da competência dos entes.
Portanto, a segunda parte da assertiva inverte a lógica constitucional, motivo pelo qual o item é incorreto.
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