Questão FC103173
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. A
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Constituição Federal trata o Distrito Federal de forma singular: por vedar sua divisão em municípios, ele acumula atribuições de outros entes.
O fundamento está no art. 32, §1º, que atribui ao Distrito Federal as competências reservadas aos Estados e Municípios, o que justifica a cumulação legislativa em seu território.
Além disso, a frase final da assertiva invoca a ideia de competência residual, segundo a qual o ente pode exercer as matérias que não lhe sejam expressamente vedadas pela Constituição.
Essa noção remete ao art. 25, §1º aplicado analogicamente ao DF, confirmando que ele exerce todas as competências não proibidas pela Carta.
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