Questão FC103174
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrati
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é, de fato, CORRETA. Para que possamos entender isso, devemos primeiro distinguir a composição da organização político-administrativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 18, essa organização se dá por meio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde todos gozam de autonomia. No entanto, ao pormos os olhos nos Territórios Federais, percebemos que eles não se apresentam da mesma maneira. Ao contrário dos demais entes federativos, os territórios fazem parte da estrutura da União, não possuindo a mesma autonomia. Essa característica única é evidenciada no § 2º desse mesmo artigo, que claramente expressa que sua criação ou transformação em estado se dá por lei complementar, subordinando-os às diretrizes da União. Portanto, os Territórios Federais não se integram à referida organização, reforçando nossa resposta como CERTO.
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