A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Fed

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certa. O item está correto porque a Constituição atribui ao Distrito Federal competências legislativas próprias de Estados e de Municípios, e exige que se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa.

O art. 32, caput, prevê a elaboração da lei orgânica, e o §1º desse artigo dispõe que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos Estados e Municípios.

Na prática, a Câmara Legislativa exerce funções típicas estaduais e municipais, inclusive para instituir impostos municipais (art. 147) e impostos estaduais (art. 155), compatibilizando-se com regras constitucionais.

Portanto, a afirmação reflete a configuração constitucional especial do Distrito Federal, que acumula essas atribuições legislativas.