À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. As contas do governo de territórios serão submetidas ao

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal prevê, expressamente, o tratamento das contas dos territórios federais.

O dispositivo aplicável é o Art. 33, §2º da CF, que determina que as contas do governo do Território sejam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Embora a Constituição tenha convertido antigos territórios em Estados no passado, isso não torna a regra inócua, pois a criação de novos territórios é possível pelo Art. 18, §3º, mediante plebiscito e lei complementar, portanto a disciplina sobre as contas continua válida caso venham a existir territórios federais.

Em suma, a previsão constitucional direta do Art. 33, §2º justifica o julgamento como certo.