Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Distrito Federal pode, de fato, auto-organizar-se por meio de lei orgânica, razão pela qual a afirmação é certa. A Constituição prevê expressamente essa forma de organização, conferindo ao DF competência para elaborar sua própria lei fundamental.

Art. 32 estabelece que a lei orgânica do DF será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, observados os princípios constitucionais.

Além disso, ao DF são atribuídas as competências dos Estados e dos Municípios, motivo pelo qual sua auto-organização por lei orgânica é indispensável para disciplinar atribuições, estrutura administrativa e reserva de competências locais.