Questão FC103178
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA pois aborda a intervenção federal com foco em assegurar o funcionamento adequado dos Poderes nas unidades federativas. Mais especificamente, quando o assunto é o livre exercício do Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a intervenção deve ocorrer mediante requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 34, IV, em conjunção com o art. 36, I). Essa intervenção não é um ato arbitrário do Presidente da República; ao contrário, está vinculada a uma condição específica que legitima essa ação.
A distinção entre as modalidades de intervenção é essencial. A intervenção pode ser espontânea, quando o Presidente age por iniciativa própria, ou provocada, variando entre solicitações de outros poderes ou requisições diretas do Judiciário. No caso de a coação afetar o Judiciário, a intervenção é obrigatória, refletindo a importância da proteção do Estado de Direito. Isso está em linha com a necessidade de clareza e delimitadores de atuação entre os poderes, evitando abusos e garantindo a ordem pública e jurídica. Portanto, a compreensão detalhada desses mecanismos é fundamental para a interpretação correta do papel do Poder Executivo nas relações federativas e na garantia da independência do Judiciário.
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