Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal exige que o decreto de intervenção federal seja submetido ao controle político no prazo de 24 horas (art. 36, §1º).

Esse envio pode ser ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, e confirma a necessária participação do Poder Legislativo na validação da medida (cf. art. 49, IV).

Se o Congresso ou a Assembleia não estiver funcionando, deve haver convocação extraordinária também em 24 horas (art. 36, §2º).

Há, contudo, hipóteses excepcionais em que a apreciação pode ser dispensada, previstas no §3º do mesmo artigo, aplicáveis a situações específicas previstas nos arts. 34 e 35.