Questão FC103180
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir. Suponha que o g
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, oprefeito deverá retornar ao seu cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição admite a intervenção estadual para assegurar a execução de decisão judicial, conforme art. 35, IV, CF/88. O governador pode decretar a intervenção quando atendidos os requisitos legais, inclusive para fazer cumprir ordem judicial desconsiderada pelo prefeito.
O decreto de intervenção especificará amplitude, prazo e condições, e poderá nomear interventor se couber, não sendo obrigatório o afastamento em todos os casos, conforme art. 36, §§1º e 3º.
Uma vez cumprida a ordem judicial e cessados os motivos da intervenção, a autoridade afastada deverá retornar ao cargo, salvo impedimento legal, segundo o art. 36, §4º, razão pela qual o prefeito volta ao exercício.
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