Questão FC103181
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição não confere ao governador de estado critério livre e discricionário para autorizar intervenções com base em "interesse público".
A intervenção é medida excepcionalíssima destinada a preservar a autonomia federativa e só pode ocorrer nas hipóteses taxativas previstas na CF/88 (arts. 34 e 35). Não cabe juízo de conveniência ou oportunidade individual, há requisitos materiais e formais a serem observados.
Além disso, no caso de intervenção federal em Estado, a decretação e os trâmites seguem o procedimento constitucional, não se reduzendo a decisão unilateral do governador. Em suma, não há liberdade discricionária para decretar intervenção, e sim estrita sujeição às hipóteses e procedimentos constitucionais.
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