Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Su

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição prevê hipótese expressa de intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (Art. 34, III) e para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, como os direitos da pessoa humana (Art. 34, VII, b).

Tratase de medida excepcional e temporária, autorizada quando violações de direitos humanos por um Estado ou pelo DF geram grave perturbação da ordem pública, tornando necessária a atuação da União para restaurar a legalidade e proteger garantias fundamentais.

Na prática, a intervenção pode ser parcial ou total, e a jurisprudência do STF já reconheceu a possibilidade de intervenção em situações graves de violação de direitos humanos e crise na segurança pública.

Portanto, a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública provocada por violações de direitos humanos é motivo apto para intervenção federal.