Questão FC103183
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. O Poder Judiciário não tem competência para
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a intervenção federal é medida constitucional de caráter político e sua decretação é competência privativa do Presidente da República (art. 84, X, CF).
Quando a coação recai sobre o Poder Judiciário local, o chefe desse Poder não decreta a intervenção, ele provoca o STF. Se o Supremo entender cabível, efetuará a requisição ao Presidente, tornando obrigatória a decretação.
Assim, há uma via indireta e hierarquizada: Presidente decreta, STF requisita quando o Judiciário é atingido.
Por outro lado, se a coação atingir os Poderes Executivo ou Legislativo locais, seus respectivos chefes podem solicitar diretamente ao Presidente, que avaliará discricionariamente a conveniência e oportunidade.
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