Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção. Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 34, VI da Constituição prevê a intervenção federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial". O dispositivo não exige expressamente que a decisão seja transitada em julgado, de modo que, em princípio, o descumprimento de decisão judicial não definitiva pode autorizar intervenção, sendo correta a afirmação.

Na prática, porém, a jurisprudência do STF tem exigido, para autorizar essa medida extrema, a demonstração de descumprimento voluntário e doloso da ordem judicial e a presença dos requisitos de necessidade e proporcionalidade. Assim, constitucionalmente possível, a intervenção requer análise concreta dos pressupostos fáticos e jurídicos.