No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal prevê hipóteses em que a União pode intervir nos Estados para assegurar a observância de princípios constitucionais.

O art. 34 elenca exceções à não intervenção, e o inciso VII, alínea d, autoriza a intervenção para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, portanto a intervenção é permitida quando necessário para garantir esse princípio.

Trata‑se de medida excepcional e controlada, voltada a preservar a legalidade e a transparência na gestão pública, sem anular a autonomia estadual, apenas assegurando o cumprimento da Constituição.