Questão FC103186
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde o agente que provoca a intervenção. A Constituição não exige representação do Procurador‑Geral da República nesse caso, mas sim requisição de tribunal superior.
Na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judicial a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme a competência da questão. Essa modalidade é conhecida como intervenção provocada por requisição, e não por representação do PGR.
Portanto, o erro está em atribuir ao Procurador‑Geral da República a iniciativa que, constitucionalmente, cabe às Cortes superiores mencionadas (Art. 36, II, CF/88).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em