Questão FC103187
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um municí
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde duas hipóteses de intervenção previstas no art. 34 da CF.
Reorganizar as finanças (art. 34, V), quando o Estado deixa de entregar aos Municípios receitas constitucionais dentro dos prazos legais, permite ao Presidente decretar intervenção de forma espontânea, com comunicação ao Congresso em 24 horas. Já a intervenção para assegurar a observância dos Princípios Sensíveis (art. 34, VII) não é iniciativa direta do Presidente, ela depende de representação do Procurador‑Geral da República e de provimento pelo STF, que então requisita a intervenção.
Portanto, afirmar que o Presidente pode, por sua própria iniciativa, decretar intervenção por violação de princípio sensível é incorreto.
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