Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Para garantir a execução de decisão judicial, o presi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não autoriza o Presidente da República a decretar intervenção federal de ofício para garantir execução de decisão judicial. O art. 34, VI prevê intervenção para "prover a execução de ... decisão judicial", mas o art. 36, II condiciona a decretação à requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso.

Além disso, a jurisprudência do STF exige como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado, não bastando mera inércia ou falha administrativa.

Procedimentalmente, quando se trata de decisão de tribunal local, o pedido não pode ser dirigido diretamente ao STF pela parte interessada, devendo passar pelo presidente do tribunal de origem para exame de admissibilidade e eventual encaminhamento ao STF, que então poderá requisitar a intervenção ao Presidente da República.