Questão FC103189
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue. Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A intervenção dos Estados em seus Municípios é uma questão delicada e que requer atenção às normas constitucionais. O gabarito correto é CERTO, pois a Constituição Federal de 1988, no seu art. 35, elenca claramente as circunstâncias que justificam essa intervenção. Entre elas, destaca-se a hipótese em que o município não aplica o mínimo exigido da receita municipal em ações essenciais como a manutenção e desenvolvimento do ensino e os serviços públicos de saúde.
Portanto, se um município descumprir essa exigência constitucional, o Estado pode atuar para garantir que as crianças tenham acesso à educação de qualidade e que a saúde pública seja mantida.
Essa norma reflete o compromisso do Estado com o bem-estar social e a promoção de direitos fundamentais, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e responsável.
Assim, a norma não apenas permite a intervenção, mas também se configura como um reflexo da responsabilidade do Estado em fiscalizar e garantir a efetividade dos direitos dos cidadãos.
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