Questão FC103190
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal po
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988.
Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A Constituição trata a **autonomia municipal** como um **princípio constitucional sensível** (art. 34, VII, c), portanto a intervenção federal nessa hipótese não é de iniciativa presidencial imediata.
O procedimento exige **representação do Procurador-Geral da República**, e só com o seu provimento pelo **Supremo Tribunal Federal** é que a intervenção será decretada, nos termos do art. 36, III. Assim, primeiro há atuação do PGR e decisão do STF.
Depois de provida a representação, o STF requisitará ao Presidente da República a decretação da intervenção. Por isso a intervenção é **provocada**, e não pode ser decretada de ofício pelo Presidente.
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