Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque a noção de legitimação pelo procedimento vincula a validade e a legitimidade dos atos estatais à observância de normas e procedimentos legais, e não exclusivamente aos resultados alcançados.

Em direito administrativo, a avaliação centra-se na conformidade do ato com a lei e com princípios constitucionais, sobretudo a legalidade, e com os princípios que regem a administração pública, como impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (cf. art. 37).

Isso significa que um ato procedimentalmente regular pode ser legítimo mesmo que seus efeitos sejam insatisfatórios, e um bom resultado não corrige vícios formais ou legais.

Portanto, a legitimação pelo procedimento exige processo adequado de tomada de decisão e execução, não se limitando à aferição dos resultados.