Questão FC103192
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública diret
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daquele cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição prevê tratamento específico para servidor investido em mandato de vereador, previsto no art. 38, III, da CF/88.
Conforme essa norma, havendo compatibilidade de horários entre o exercício do cargo efetivo e do mandato, o servidor receberá as vantagens do seu cargo sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ou seja, há cumulação remuneratória.
Se não houver compatibilidade de horários, aplica-se a regra de opção: o servidor deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.
Portanto, não é verdadeira a afirmativa de que o servidor eleito vereador não poderá receber a remuneração do cargo efetivo.
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