Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque está prevista expressamente na Constituição. O dispositivo aplicável é o art. 37, XII, da CF/88, que veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Essa regra vale para a administração pública em todos os níveis federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e busca evitar distorções remuneratórias entre os Poderes, promover isonomia e controle das despesas públicas.

Em síntese, por determinação constitucional os vencimentos no Judiciário não podem ultrapassar os do Executivo, razão pela qual o item está correto.