Questão FC103198
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não estabelece uma proibição absoluta da acumulação de cargos e empregos públicos por servidores de nível médio.
O Art. 37, XVI traz uma vedação geral à acumulação remunerada, porém prevê exceções taxativas, como a de dois cargos de professor, a de professor com cargo técnico ou científico, e a de dois cargos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Portanto, a simples existência de compatibilidade de horários não basta se a hipótese não se enquadrar em uma das exceções constitucionais, e o fato de os vínculos serem em instituições distintas não afasta a aplicação da regra. A conclusão de que toda acumulação de nível médio é vedada é equivocada.
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